Decisão suspende contrato de R$ 170 milhões e congela conta bancária da prefeitura; juiz aponta risco de prejuízo milionário aos cofres públicos
A Justiça Federal de Bragança Paulista determinou a suspensão imediata do contrato de empréstimo de R$ 170 milhões firmado entre a Prefeitura de Itatiba, sob gestão do prefeito Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (PSD), e a Caixa Econômica Federal, no âmbito da Linha FINISA.
A decisão, assinada pelo juiz Fábio Kaiut Nunes em 29 de outubro de 2025, também ordena o congelamento da conta bancária vinculada ao financiamento e impede qualquer saque ou movimentação de valores por parte do município.
O magistrado atendeu parcialmente a Ação Popular movida pelo advogado Marcelo da Costa Maciel Lopes, que apontou irregularidades na aprovação da Lei Municipal nº 5.752/2025, responsável por autorizar a operação de crédito. Segundo o autor, o projeto foi aprovado sem estudo de impacto orçamentário-financeiro adequado, sem audiência pública e sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Risco de rombo nas contas públicas:
Em sua decisão, o juiz destacou que o empréstimo — de R$ 170 milhões — representa quase dois terços da receita tributária anual do município, estimada em R$ 260 milhões para 2025.
“Uma operação de crédito dessa magnitude não pode ser contratada sem a adequada estimativa e análise prévia”, afirmou Nunes.
O magistrado ainda alertou que, com juros e encargos, o custo total do financiamento poderia chegar a R$ 400 milhões, equivalendo a uma vez e meia a arrecadação tributária anual do município.
Além disso, segundo os autos, cerca de R$ 100 milhões já teriam sido liberados pela Caixa, o que geraria pagamento imediato de R$ 2 milhões em comissão de estruturação e juros mensais de aproximadamente R$ 1,29 milhão, sem previsão orçamentária para cobrir tais despesas.
Decisão congela recursos e declara cláusulas ineficazes
A decisão determina:
- A suspensão total do contrato de empréstimo FINISA entre o Município de Itatiba e a Caixa;
- O bloqueio da conta bancária aberta para a operação, impedindo qualquer movimentação financeira;
- A ineficácia das cláusulas contratuais que prevejam cobrança de juros ou de “comissão de estruturação” até o julgamento final da ação;
- A intimação urgente da Caixa Econômica Federal, que deverá comprovar o cumprimento da decisão em até 48 horas
O juiz também facultou à Caixa o estorno de valores não utilizados na conta do município, a fim de evitar prejuízo adicional ao erário.
Contexto político e repercussão:
A suspensão do financiamento ocorre em meio a um dos maiores pacotes de endividamento da história de Itatiba. O prefeito Thomás Capeletto vinha defendendo o empréstimo como essencial para investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana, mas a oposição e parte da sociedade civil vinham questionando a falta de transparência e o tamanho da dívida.
Com o bloqueio, a administração municipal fica impedida de acessar os recursos enquanto o processo tramita.
O caso reacende o debate sobre o uso responsável de operações de crédito por prefeituras e o controle fiscal em ano pré-eleitoral.
Procurada a prefeitura não se pronunciou até o momento. Assim que recebermos a nota oficial, atualizaremos a notícia com as informações do executivo.
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