A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pelo embarque de bagagens de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 quilos. As novas regras valem tanto para voos nacionais quanto internacionais e agora seguem para análise do Senado Federal.
Segundo o texto, os passageiros poderão levar gratuitamente um volume de até 12 quilos no compartimento superior da cabine, além da bagagem de mão colocada sob o assento. A proposta também veta o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não comparecer ao voo de ida e proíbe a cobrança pela marcação antecipada de assentos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança pela mala de mão como “abusiva”.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou em suas redes sociais.
O projeto, que recebeu apoio de diversos parlamentares, busca garantir maior transparência e proteção aos direitos dos consumidores do transporte aéreo brasileiro.
📎 Fonte: G1
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