O deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) protocolou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 4604/2025, que visa extinguir a possibilidade de que vínculos meramente socioafetivos gerem obrigações de pagamento ou recebimento de pensão alimentícia.
Na prática, a proposta determina que apenas os laços já reconhecidos pela legislação — como os biológicos, civis ou de adoção formal — possam criar a obrigação de prestar alimentos. Relações baseadas unicamente no afeto, sem o devido reconhecimento legal, não configurariam parentesco e, portanto, não poderiam resultar em pensão.
De acordo com Kataguiri, a medida tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica ao tema. “Nos últimos anos, o Judiciário passou a reconhecer a chamada ‘paternidade socioafetiva’, o que abriu espaço para decisões que obrigam pessoas sem vínculo legal a pagar pensão. O projeto não desvaloriza o afeto, mas delimita a responsabilidade de forma objetiva, evitando injustiças”, declarou o parlamentar.
Para ele, os vínculos afetivos podem ser importantes na formação de famílias e no desenvolvimento humano, mas não devem se transformar em obrigações patrimoniais impostas pela Justiça. A pensão alimentícia, enfatiza, deve permanecer restrita àqueles que possuem responsabilidades reconhecidas pela lei — como pais, mães, cônjuges e adotantes formais.
O PL 4604/2025 ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser levado ao plenário. Se aprovado, poderá alterar significativamente a interpretação atual de parte da jurisprudência brasileira, que atualmente admite a possibilidade de pensão em casos de filiação socioafetiva.
Fonte: IA
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