O projeto de lei do governo Lula (PT) sobre a regulação das big techs prevê a proibição de acesso às redes sociais para crianças menores de 12 anos e exige que adolescentes de até 16 anos tenham contas vinculadas às de adultos responsáveis, de acordo com uma minuta obtida pela Folha de S.Paulo. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, foi debatida pelo presidente com oito ministros durante uma reunião no Palácio do Planalto.
A regulamentação das big techs é um foco do governo desde o início do mandato, mas ganhou impulso após o aumento de tarifas imposto ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o vídeo viral do influenciador Felca. A minuta obriga as plataformas a incluir ferramentas que permitam a mediação e supervisão dos pais, dando a eles o poder de bloquear conteúdos ou funcionalidades nas contas dos filhos, supervisionar interações com outros usuários e restringir o tempo de uso.
O texto proíbe o acesso de crianças (com menos de 12 anos) e determina que "contas de adolescentes com idade inferior a 16 anos ou associadas a crianças ou adolescentes devem ser vinculadas a um adulto responsável". Além disso, as plataformas devem disponibilizar ferramentas de mediação parental que limitem ou impeçam a comunicação de outros usuários com crianças e adolescentes.
Pelo projeto, as redes sociais também serão obrigadas a verificar a idade dos usuários. O Ministério da Justiça tem revisado a classificação indicativa, mas, na prática, não há medidas que impeçam o acesso de crianças e jovens a conteúdos inadequados. Recentemente, a classificação do Instagram foi elevada de 14 para 16 anos, enquanto TikTok, Kwai e YouTube são recomendados para maiores de 14 anos; Facebook para maiores de 16; e X (antigo Twitter) e Discord para maiores de 18 anos.
O projeto de lei propõe uma regulamentação ampla, abrangendo desde a remuneração de criadores de conteúdo até punições para as plataformas, com um capítulo exclusivo sobre a proteção de crianças no ambiente digital. O Ministério da Justiça destacou a importância de estabelecer salvaguardas específicas para crianças e adolescentes, reconhecendo sua vulnerabilidade no ambiente digital e alinhando-se aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta também proíbe as big techs de direcionar propaganda para crianças e adolescentes com base em dados de uso, visando definir perfis para persuadi-los ao consumo de produtos ou serviços. Além disso, as redes sociais ficarão proibidas de exibir publicidade de armas, bebidas alcoólicas, cigarros, pornografia e jogos de apostas.
O governo pretende apoiar um projeto de lei mais avançado no Congresso que combate a adultização de crianças na internet, mas deseja manter as regras de proteção de crianças e jovens no ambiente digital propostas pelo Ministério da Justiça. A ideia é aguardar a aprovação do projeto em discussão na Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviar a proposta do Executivo de forma complementar para aproveitar a mobilização causada pelo vídeo de Felca e tentar destravar uma regulamentação mais abrangente.
Durante a reunião, o presidente Lula mencionou a fala da primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, sobre o TikTok ao líder chinês, Xi Jinping, em maio, e reconheceu a crítica feita por ela sobre o impacto negativo das redes sociais para as crianças. O governo também discute uma proposta do Ministério da Fazenda para regular a concorrência no setor, que inclui a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), com poder de impor obrigações especiais às big techs.
Fonte: JR
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