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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação de condutores, mas sancionou a lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional previa que os candidatos apresentassem um resultado negativo em exame toxicológico para obter a primeira habilitação nas categorias A e B. O Planalto justificou o veto afirmando que a medida aumentaria custos para a sociedade e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação, comprometendo a segurança viária.
Além dessa exigência, Lula também vetou um trecho da lei que permitia a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, autorizando os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica para contratos de compra e venda. O governo argumentou que essa fragmentação da infraestrutura de assinatura eletrônica poderia gerar insegurança jurídica devido à disparidade na aplicação entre diferentes entes federativos.
O presidente ainda vetou a vigência imediata da lei, citando a complexidade das mudanças propostas e as dificuldades para a implementação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas normas começarão a valer apenas daqui a 45 dias.
Fonte: JR
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