Aprovado projeto de lei que concede proteção imediata a mulheres vítimas de violência - A Voz da Região

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quarta-feira, 22 de março de 2023

Aprovado projeto de lei que concede proteção imediata a mulheres vítimas de violência

 




A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. 


A proposta será enviada à sanção presidencial


De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.


De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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