Justiça derruba proibição para três bets com multa diária de R$ 200 mil ao governo em SP

 Por Da Redação A Voz da Região

Fonte: G1

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu uma liminar que autoriza três plataformas de apostas online a retomarem suas operações no Brasil. A decisão favorece as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming, e estabelece uma multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento. 💻💵

A desembargadora Adriana Pileggi argumentou que a proibição repentina imposta às empresas legalizadas — sem indenização pelos investimentos realizados — configura um "verdadeiro confisco". A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer da decisão. A autorização tem caráter provisório e beneficia exclusivamente o grupo, enquanto a proibição geral das bets decretada pelo governo federal continua em vigor para as demais plataformas no país. 🏛️

📌 Entenda o Cenário

🚨 Origem da Proibição: O governo federal havia publicado uma Medida Provisória banindo totalmente as apostas de quota fixa e cassinos virtuais em todo o território nacional.

📑 Licenciamento Anterior: A CDA Gaming havia pago R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda para operar regularmente com outorga prevista até o final de 2029.

⚖️ STF no Caso: Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux, analisa ações que questionam a constitucionalidade da MP e discutem a segurança jurídica e os impactos econômicos da medida. ⚖️