O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste esclarecimentos sobre a Medida Provisória (MP) que proíbe todas as apostas online (bets) no Brasil. O despacho, assinado nesta sexta-feira (2), posterga qualquer decisão sobre o tema para após o 1º turno das eleições.
A determinação ocorreu após clubes das Séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro solicitarem participação no processo como colaboradores (amicus curiae). Agremiações como São Paulo, Vitória, Ponte Preta, Portuguesa e Guarani assinaram uma petição solicitando uma fase de transição para preservar as receitas financeiras do futebol nacional decorrentes dos patrocínios do setor.
A manifestação de Fux atende a ações judiciais movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) contra o ato do governo federal e a lei de regulamentação do setor.
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