CNH vencida voltou a valer: governo prorroga prazo de validade até dezembro

 Por Da Redação A Voz da Região

Fonte: G1

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para documentos vencidos entre 5 de junho e 8 de dezembro. Com a medida, todas essas carteiras passam a ter uma nova data limite única: 9 de dezembro, ampliando o prazo de regularização em até 187 dias. Durante este período, os motoristas não poderão ser autuados em fiscalizações por conta do vencimento, e após a data-limite haverá ainda o prazo regulamentar de 30 dias para efetuar a renovação. A prorrogação não se aplica a condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Segundo o Ministério dos Transportes, a decisão é transitória e visa garantir o tempo necessário para adequações sistêmicas e operacionais entre a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A integração dos sistemas é indispensável para viabilizar o processamento dos exames de aptidão física, mental e psicológica, além de permitir a aplicação das novas regras de emissão do documento aprovadas pelo Congresso Nacional.

Entre as novidades em vigor, destaca-se a renovação gratuita e automática da CNH Digital para o "bom condutor" — aquele que não acumula pontos ou infrações nos últimos 12 meses e está cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) via aplicativo CNH Brasil. A gratuidade contempla apenas a versão digital; quem optar pela emissão do documento físico continuará sujeito ao pagamento de taxas estaduais. Além disso, a renovação automática possui restrições: condutores acima de 50 anos só podem usufruir do benefício uma vez, enquanto motoristas com 70 anos ou mais e pessoas com validade reduzida por recomendação médica não têm direito à isenção.