Câmara deve instalar nesta quarta comissão especial para debater redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Por: Redação A Voz da Região

Fonte: G1

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para determinar que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis e possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são inimputáveis e seguem normas previstas em legislação específica.

A comissão deverá discutir o conteúdo da PEC e poderá receber emendas. Depois, o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovado, seguirá para análise do Senado.

A proposta gera divergências entre parlamentares. Governistas afirmam que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais, enquanto o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a redução não afrontaria a Constituição nem tratados internacionais, desde que sejam preservados os direitos dos menores.

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