Por Redação A Voz da Região
Fonte: g1
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres com 16 anos ou mais como medida de defesa pessoal. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela proposta, o spray poderá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Mulheres entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto mediante autorização de um responsável legal.
Para realizar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O projeto também estabelece que os frascos poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores serão de uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança pública. As especificações técnicas do produto serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O uso indevido do spray poderá resultar em advertência, multa de 1 a 10 salários mínimos, apreensão do equipamento e até proibição de utilizá-lo por cinco anos. Em caso de roubo ou furto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
A proposta busca criar uma regulamentação nacional para a comercialização e utilização do spray de pimenta. Atualmente, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem normas que autorizam a venda do dispositivo.
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