Por Da Redação A Voz da Região
Fonte: TV Família CLP / Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, nesta terça-feira (11), a suspensão imediata do processo político-administrativo de cassação que tramitava na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista contra o prefeito Adeildo Nogueira.
A decisão foi proferida pelo desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público, ao analisar recurso apresentado pela defesa do prefeito. Com a medida, o andamento do processo fica interrompido até julgamento final do mandado de segurança.
De acordo com as informações divulgadas, o processo de cassação havia sido instaurado após denúncia que apontava suposta infração político-administrativa relacionada à resposta de requerimentos da Câmara.
No entanto, o ponto central da discussão judicial não foi o mérito da denúncia, mas sim a decisão do presidente da Câmara de impedir os vereadores Paulo Preza e Jurandi Rodrigues de participarem da votação final, convocando seus suplentes.
O relator destacou que o Decreto-Lei nº 201/1967, que regula os processos de cassação de prefeitos, prevê apenas uma hipótese de impedimento: quando o vereador é o próprio denunciante o que não era o caso dos parlamentares afastados.
Ainda segundo a decisão, não houve comprovação concreta de interesse pessoal que justificasse o impedimento. O magistrado também apontou que a continuidade do processo poderia gerar nulidade futura da votação, caso fosse reconhecida a ilegalidade do afastamento dos vereadores.
Com isso, o processo de cassação fica suspenso até análise colegiada do caso pela 10ª Câmara de Direito Público do TJSP.
A decisão representa um novo capítulo na crise política em Campo Limpo Paulista e deve impactar os próximos desdobramentos no Legislativo municipal.
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