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A Prefeitura de Campo Limpo Paulista, em respeito à transparência e ao compromisso institucional com a população, esclarece que, não houve qualquer redução por parte do Executivo no repasse constitucional ao Poder Legislativo. A Constituição Federal estabelece o limite de até 7% da receita municipal para esse fim, e tal previsão foi integralmente respeitada.
A Câmara Municipal solicitou R$ 13 milhões para a manutenção de suas atividades legislativas, incluindo despesas correntes e folha de pagamento. Este valor foi totalmente assegurado na proposta orçamentária enviada pelo Executivo, sendo retirada apenas a verba adicional de R$ 6 milhões referente à construção da nova sede, por incompatibilidade com o momento financeiro enfrentado pelo município.
Importante destacar que diante do atual cenário econômico do município, incluindo o decreto de calamidade financeira vigente, não se mostra conveniente nem oportuna a destinação de mais R$ 6 milhões para a construção de uma nova sede da Câmara Municipal, considerando a necessidade de criação de novas vagas para creche, postos de saúde, medicamentos e recapiamento asfáltico e demais obras de infra infraestrutura.
Esta decisão do executivo observa rigorosamente os princípios da conveniência e da oportunidade que norteiam a gestão pública responsável.
Ressalta-se ainda que a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo poderia ter sido emendada pela Câmara, conforme prevê o processo legislativo.
A atual administração reafirma seu compromisso com o avanço de Campo Limpo Paulista, trabalhando com seriedade e responsabilidade para reconstruir a cidade.
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