Câmara reforça compromisso com a proteção de crianças e adolescentes e amplia ações de prevenção à exploração e à erotização infantil.
Na sessão desta terça-feira (09), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 198/2025, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Edicarlos Vieira (UNIÃO). A medida insere no texto da Lei Orgânica a proteção explícita de crianças e adolescentes contra a adultização precoce - fenômeno que envolve a exposição a conteúdos, práticas e responsabilidades incompatíveis com a fase de desenvolvimento infantojuvenil.
Com a aprovação, o município passa a ter diretrizes próprias para conscientização, fiscalização e fortalecimento dos órgãos de proteção, elevando a defesa da infância ao mais alto nível normativo local.
“Proteger nossas crianças é um dever coletivo. Adultização não é brincadeira, é uma violência silenciosa que rouba a infância e deixa marcas para a vida inteira. Jundiaí dá hoje um passo firme para dizer basta a esse tipo de exploração”, afirmou Edicarlos durante a votação”.
A emenda estabelece que o Poder Público municipal deverá:
Promover campanhas de conscientização e orientação sobre os riscos da adultização precoce, da erotização infantil e da exploração da imagem nas redes sociais;
Fiscalizar, dentro de sua competência, estabelecimentos, eventos e atividades culturais ou de lazer que exponham crianças e adolescentes a situações prejudiciais;
Fortalecer o Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção, garantindo estrutura adequada para seu funcionamento.
Contexto nacional e local :
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já determine proteção integral, a proposta busca traduzir esses princípios em ações concretas no âmbito municipal. A iniciativa de Edicarlos ganha ainda mais relevância diante do aumento de casos de exposição precoce de crianças em plataformas digitais e em ambientes de lazer sem fiscalização adequada.
Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é posicionar Jundiaí na vanguarda da proteção da infância, criando um marco legal que assegure políticas públicas permanentes e preventivas.
“Esse não é um debate partidário. É sobre o futuro das nossas crianças. Elas têm o direito de brincar, aprender, sonhar e crescer no tempo certo. A Câmara de Jundiaí está unida para garantir isso”, reforçou Edicarlos.
Com a aprovação, a proposta segue agora para promulgação e passa a integrar a Lei Orgânica do Município, tornando-se referência para novas políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
0 Comentários