Cabreúva: Justiça determina que a prefeitura nomeie a candidata aprovada em concurso

A Justiça determinou que a Prefeitura de Cabreúva nomeie a candidata aprovada em segundo lugar no concurso para supervisora de ensino, após a desistência da primeira colocada. A decisão foi proferida pela juíza Alexandra Lamano Fernandes, do Juizado Especial Cível e Criminal da cidade, que avaliou a situação com base na legislação vigente.

O concurso, que oferecia uma única vaga e foi homologado em janeiro de 2020, possui validade até janeiro de 2024. Apesar da desistência da primeira colocada, a prefeitura não convocou a segunda candidata, levando-a a buscar seus direitos na Justiça. A juíza ressaltou que a nomeação é um direito subjetivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que garante a convocação de candidatos aprovados dentro do número de vagas, mesmo em casos de desistência.

A magistrada destacou que o município não apresentou justificativas suficientes para a não nomeação da candidata, afirmando que não houve uma situação excepcional que justificasse a decisão. Assim, a Prefeitura é obrigada a nomear a candidata, desde que ela atenda aos requisitos do edital. O escritório Duarte e Almeida Advogados representa a candidata no processo em questão.

Fonte: Portal da Cidade Cabreúva