O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nesta terça-feira (16) que torna crime o porte e a posse de drogas, sem levar em consideração a quantidade. A PEC coloca a criminalização do porte e da posse no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. A proposta agora precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos a favor e 9 contrários no segundo turno. Apenas o PT orientou voto contrário, enquanto os demais partidos recomendaram voto a favor. Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta busca diferenciar traficantes de usuários, com este último recebendo penas alternativas à prisão.
A proposta não traz inovações significativas, sendo em grande parte similar à Lei de Drogas em vigor desde 2006. No entanto, ao inserir a criminalização na Constituição, tornaria mais difícil alterar a regra no futuro. Enquanto isso, o STF discute a descriminalização das drogas, com 5 votos a favor até o momento.
A PEC não estabelece critérios claros para distinguir entre consumo e tráfico, o que também é uma questão em aberto na Lei de Drogas atual. A proposta enfrenta críticas de entidades de direitos humanos e especialistas, que a consideram inconstitucional e prejudicial para políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
Fonte: G1
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