'Dia da Família' aprovado pela Câmara de Jundiaí só considera união entre homem e mulher

A Câmara de Jundiaí derrubou um veto parcial do Executivo para instituir o ‘Dia da Família’ no município – data que será comemorada anualmente em 7 de março e que prevê, unicamente, famílias formadas por homem e mulher, excluindo uniões homoafetivas.

O texto original considerava como família, nos termos do artigo 1.514, do Código Civil, e dos incisos 3º e 5º do artigo 226, da Constituição Federal, a união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole. 

O trecho sobre a composição da família foi vetado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, sob a justificativa de que a definição de ‘família’ extrapolava a competência constitucional e invadia tema que é de competência da União.

Os vereadores derrubaram o veto parcial, colocando em vigor a lei com o texto inicial.