Projeto de lei de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil/PR) tramita na Câmara dos Deputados propondo que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia.
O projeto deve tramitar pelas comissões internas da Casa antes de chegar ao plenário e ser votado.
Segundo o autor da proposta, o Deputado Delegado Matheus Lajola, “trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo proteção.”
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