O vereador e primeiro-secretário da Câmara, Giancarlo Gama (PSC), traz para o debate público um tema necessário de se discutir atualmente, o Projeto de Lei (PL) nº 44, proposto na última sessão ordinária, pretende incentivar a adoção de nome social para transsexuais, travestis e trangêneros no município. Dentro de alguns dias, deverá ser discutida pelos demais vereadores.
Se aprovado o a PL vai permitir De acordo com parlamentar de Cabreúva, não será exigido nada além da manifestação de vontade do indivíduo, que poderá ser exercida diretamente pela via administrativa, sendo vedado o encaminhamento para equipes de saúde física ou mental, exigência de procedimentos cirúrgicos, hormonais ou qualquer outra providência.
O Tribunal Constitucional reconheceu desde 2018 transgêneros a possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo, na época a Presidente do Tribunal, Ministra Carmen Lúcia, disse em seu voto “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”
A PL será discutida em uma nova sessão da câmara, para ser aprovada precisara dos votos da maioria dos vereadores (atualmente Cabreúva tem 9 cadeiras na Câmara). Caso seja aprovada no legislativo a PL segue para o poder executivo, para o prefeito aceitar ou vetar a proposta. Em caso de veto o Projeto volta para a Casa de Leis para uma nova votação.
(Fonte/ Portal da Cidade de Cabreúva)
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